TJ-SE
Casamento. Uniões estáveis simultâneas. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
Rel. José dos AnjosPublicada em 03 de outubro de 2019
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(...)Conforme redação do art. 1.723. § 1º, do Código Civil, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 (impedimentos para o casamento), somente excepcionando essa circunstância diante da comprovada separação de fato do casal matrimonial.
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