TJ-MG
Inventário. Inclusão de bem imóvel no acervo inventariado. Registro público ausente. Impossibilidade
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 02 de outubro de 2019
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(...) A prova da propriedade de imóvel somente se faz mediante inscrição no registro público competente. Ausente a prova mencionada, inocorre transferência do domínio, razão pela qual se revela impossível inventariar o bem pretendido.
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