Reconhecimento de união estável post mortem. Partilha de bens. Relacionamento homoafetivo

(...) A união estável entre pessoas de mesmo sexo é uma realidade dos tempos atuais, devendo a questão ser examinada também à luz dos demais princípios constitucionais, quais sejam o da garantia de igualdade da pessoa humana perante a Lei e o da vedação de qualquer tratamento discriminatório em virtude de orientação sexual (art. 3º, incisos I e IV e art. 5º 'caput').