Direito de família. Reconhecimento de união estável. Pensão por morte

(...) A Escritura Pública de Declaração de União Estável tem caráter declaratório - e, não, constitutivo -, e presunção iures tantum, de modo que sua apresentação, em juízo, sem sustentáculo em elementos de convencimento outros, que forneçam indícios suficientes acerca da efetiva configuração da união estável, não possibilita o reconhecimento pretendido.