TJ-GO
Inventário. Ratificação de partilha. Prosseguimento na ação de inventário
Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 30 de setembro de 2019
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(...) A despeito de se afigurar possível a retificação de partilha, corrigindo-se "erro de fato na descrição dos bens" ou "título de herdeiros", a determinação contida na decisão agravada para que fosse retificado o plano de partilha, fazendo nele constar as dívidas do espólio e documentação atualizada referente a todos os bens e dívidas que compõem o acervo hereditário não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência.
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