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TJ-GO

Inventário. Ratificação de partilha. Prosseguimento na ação de inventário

Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 30 de setembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A despeito de se afigurar possível a retificação de partilha, corrigindo-se "erro de fato na descrição dos bens" ou "título de herdeiros", a determinação contida na decisão agravada para que fosse retificado o plano de partilha, fazendo nele constar as dívidas do espólio e documentação atualizada referente a todos os bens e dívidas que compõem o acervo hereditário não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.