Multiparentalidade. Determinação que criança tenha tios-avós e pais no registro civil. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

(...) "Apesar de não haver dispositivo legal que ampare expressamente tal direito, ele vem sendo reconhecido pela doutrina e pelos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça de todo o Brasil, à vista da análise de um conjunto de argumentos e sopesada com valores de imperativa relevância, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana, considerando-se ainda o princípio do melhor interesse da criança"