TJ-MG
Interpretação sistêmica. Inventário. Indeferimento da condição de herdeiro
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 30 de setembro de 2019
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(...)Uma interpretação sistemática do Código Civil conduz, por suas mãos seguras, à impossibilidade de exigência de qualquer prazo lapso temporal. Com efeito, o disposto no § 1º do art. 1.723 da Codificação estabelece a possibilidade de caracterização de união estável pela simples separação de fato de um dos companheiros, independentemente de qualquer prazo. E, não se esqueça, a relação convivencial gera efeitos sucessórios (CC, 1.790).
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