Investigação de paternidade post mortem. Vínculo biológico. Garantia dos direitos sucessórios

(...) Havendo a comprovação da paternidade biológica, não há necessidade de inclusão do nome do pai biológico no registro de nascimento para garantia dos direitos sucessórios decorrentes dessa relação, haja vista ser a comprovação da paternidade o fato garantidor do direito sucessório e não necessariamente a inscrição do nome do pai biológico no respectivo registro.