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TJ-GO

Reconhecimento de paternidade. Alimentos. Direito fundamental da menor

Rel. Maria das Graças Carneiro RequiPublicada em 29 de setembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O conhecimento da origem biológica envolve a historicidade pessoal, daí a necessidade de inclusão do patronímico paterno no assentamento civil daquele que foi reconhecimento voluntariamente.

Ementa e inteiro teor para associados

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