TJ-SC
Casamento homoafetivo. Averbação no registro civil. Validade jurídica
Rel. Helio David Vieira Figueira dos SantosPublicada em 29 de setembro de 2019
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(...)É possível a celebração de casamento homoafetivo com efeitos civis. O casamento nada mais é do que um contrato laico, firmado com base na autonomia da vontade, entre pessoas maiores e capazes.
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