TJ-PE
Sucessão. Pensão por morte. Rateio de beneficiários
Rel. Honório Gomes do Rêgo FilhoPublicada em 29 de setembro de 2019
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(...) De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.
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