TJ-CE
Casamento e união estável. Pensão por morte. Direito civil
Rel. Paulo Francisco Banhos PontePublicada em 26 de setembro de 2019
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(...) A união estável foi elevada ao status de entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, através de seu art. 226, § 3º, para proteger as relações familiares e os indivíduos que delas participam e, com isso, promover a dignidade da pessoa humana.
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