TJ-SP
Direito de família. Guarda. Busca e apreensão de menores
Rel. Rosangela TellesPublicada em 26 de setembro de 2019
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(...) Existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias
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