TJ-MG
Direito de família. Impenhorabilidade de bem de família. Residência da entidade familiar
Rel. Adriano de Mesquita CarneiroPublicada em 27 de setembro de 2019
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(...)Com efeito, a finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas a residência da entidade familiar, isto é, o único imóvel no qual fixa moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de sua propriedade.
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