TJ-RS
Falecimento do devedor. Sucessores. Herança. Responsabilidade nos limites da herança
Rel. Gelson Rolim StockePublicada em 25 de setembro de 2019
Exclusivo para associados.
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(...) Nada nos autos comprova a situação financeira da agravada antes do recebimento da herança e o respectivo crescimento patrimonial para poder afirmar que o veículo objeto do requerimento de penhora esteja nos limites da herança.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.