Servidor público. Mandado de segurança. Licença-gestante

(...) Neste sentido, o direito líquido e certo da impetrante à prorrogação da licença-adotante, tendo em vista a previsão legal para a licença-maternidade art. 1º da Lei Municipal nº 2.861/08. Precedentes do e. STF e deste TJRS. II De outra parte, o perigo da ineficácia da medida caso ao final concedida, tendo em vista o termo final aparentemente em 21.10.2018, consoante a decisão hostilizada.