TJ-MG
Habilitação para adoção. Melhor interesse da criança e do adolescente. Estudo psicossocial
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 25 de setembro de 2019
Exclusivo para associados.
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(...)A adoção é ato irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes sanguíneos, salvo os impedimentos matrimoniais.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.