TJ-RJ
Reconhecimento de união concubinária post mortem. Benefício dos direitos previdenciários. Concubinato impuro.
Rel. Juarez Fernandes FolhesPublicada em 25 de setembro de 2019
Exclusivo para associados.
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(...)Destaque-se que o intuito de constituir família é o requisito principal para a caracterização da união estável. Não poderão ser admitidos como tais os relacionamentos livres, e até mesmo duradouros, mas desprovidos da intenção de criar laços familiares.
Ementa e inteiro teor para associados
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