TJ-SC
Habilitação de casamento. União Homoafetiva. Conversão de união estável em casamento
Rel. Fernando CarioniPublicada em 25 de setembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A conversão da união estável em casamento foi garantida pela Resolução nº 175 do CNJ que veda, às autoridades competentes, a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo (art. 1º).
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.