Penhora de imóvel residencial. Impenhorabilidade. Bem de família

(...) Para ser caracterizado como bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90, o imóvel há de ser o único, de natureza residencial, pertencente à parte devedora, e por ela efetivamente utilizado para sua própria moradia ou de sua família.Deve ser desconstituída a penhora feita sobre imóvel que, comprovadamente, seja o único de natureza residencial pertencente à parte devedora e que por ela seja efetivamente utilizado para sua própria moradia ou de sua família.