TJ-SC
Reconhecimento de união estável homoafetiva port mortem. Ausência de prova da existência. Direito Civil
Rel. José Agenor de AragãoPublicada em 23 de setembro de 2019
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(...)A unicidade do enlace afetivo é detectada sopesando-se todos os requisitos legais de forma conjunta e, ao mesmo tempo, maleável. Principalmente quando a união termina pelo falecimento de um dos conviventes, despreza-se o lapso temporal para o seu reconhecimento, se presentes as demais características legais.
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