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TJ-SE

Alimentos. Regulamentação de visita. Alimentos provisórios

Rel. Roberto Eugenio da Fonseca PortoPublicada em 23 de setembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O processo de interdição é medida extremamente gravosa e envolve interesses altamente relevantes, na medida em que limita a capacidade civil presumida.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.