TJ-AL
Direito de família. Retificação de Registro. Alteração do nome da genitora
Rel. Pedro Augusto Mendonça de AraújoPublicada em 24 de setembro de 2019
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(...) A Lei n. 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, prevê que aquele que pretenda a retificação de assentamento no registro deve requerer, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene a retificação, ouvido o Ministério Público e os interessados
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