TJ-MG
Sucessões. STF. Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 23 de setembro de 2019
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(...) À luz do entendimento exposto pelo STF no RE 878694/MG, "no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002".
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