Execução fiscal. Espólio. Ausência de formalização de partilha. Legitimidade passiva

(...) Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75 , inciso VII , do CPC , essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expedição do formal de partilha, ou seja, a formalização da divisão dos bens entre os herdeiros, a manutenção do espólio no polo passivo é medida que se impõe.