Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Prazo quinquenal. Consumação

(...) A união de pessoas casadas pode ser declarada em situações excepcionalíssimas e análogas às da estabilidade da relação conjugal, produzida por prova em contraditório (art. 1.723, § 1º do Código Civil)- A prescrição do fundo de direito se consuma com o transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da data em que se formalizou o ato da Administração Pública denegatório do direito pleiteado.