TJ-MG
Inventário. Acordo celebrado em audiência de conciliação. Omissão
Rel. Corrêa JuniorPublicada em 15 de setembro de 2019
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(...) O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material.
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