Direito à educação. Criança. Estatuto da pessoa com deficiência. Contratação de monitor exclusivo

(...) Ainda que se reconheça o dever constitucional do Estado fornecer o acesso à educação, conforme previsto nos artigos 205 e 227 da Constituição Federal, assim como atendimento educacional especializado a crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais. Inviabilidade financeira do Estado (lato sensu) em proporcionar monitoramento exclusivos, sem prejudicar demais atendimentos de sua obrigação. Responsabilidade também da família na busca de outras atividades em entidades como a APAE. Inserção social do adolescente diagnosticado com síndrome de down.