Pensão por morte. Pretensão de cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural. Impossibilidade

(...) ''É consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, por força do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício por morte é aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data do óbito do segurado.Po r considerar impossível a acumulação da aposentadoria rural por idade com a pensão por morte.''