TJ-AC
Bem de família. Matéria de ordem pública. Impenhorabilidade
Rel. Waldirene CordeiroPublicada em 11 de setembro de 2019
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(...) Existindo comprovação nos autos que o bem penhorado se constitui em bem de família, deve ser afastada a constrição. 2. Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.
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