Execução de alimentos. Medida coercitiva. Suspensão da carteira nacional de habilitação

(...) O Código de Processo Civil assim, estabelece em seu artigo 139 que ao juiz, incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - Apesar de o referido artigo ampliar o rol das medidas coerctivas possíveis, tais medidas não poderão contrariar preceitos envolvendo direitos fundamentais do executado e que não guardam relação com a satisfação do crédito, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 8º do referido dispositivo legal - Considerando que a medida coercitiva de sua suspensão, não guarda relação com o débito em questão, sem guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina.