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TJ-GO

Alimentos provisórios para filha menor. Fixação. Observância do binômio necessidade e possibilidade

Rel. Sandra Regina Teodoro ReisPublicada em 09 de setembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Sabe-se que os alimentos provisórios são aqueles concedidos provisoriamente ao alimentado, antes ou no curso da lide processual, ou seja, tem por finalidade a regulamentação provisória de uma situação vinculada ao objeto da ação judicial, com o objetivo de preservar um estado momentâneo de assistência.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.