TJ-MG
Anulação de testamento. Curador dos registros públicos. Ausência de intimação do Ministério Público. Anulação parcial do feito. Possibilidade
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 06 de setembro de 2019
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(...) A ausência de intimação do Ministério Público, que intervia na ação de anulação de testamento, para audiência de instrução e julgamento, bem como para ofertar parecer final, impõe-se cassar a sentença e anular o processo parcialmente.
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