Direito à estabilidade no emprego. Assistência financeira temporária. Gravidez de risco. Proteção ao nascituro

(...) A questão posta em discussão ultrapassa a tese de legalidade na fixação do prazo regulamentar para o requerimento do seguro-desemprego e alcança o direito da gestante à estabilidade no emprego, à assistência financeira temporária para a manutenção própria e de sua família, bem como a proteção ao nascituro. O significado desta proteção encontra amparo na Convenção OIT n. 103/1952, que garante proteção à maternidade e ao nascituro.