TJ-GO
Alimentos e partilha de bens. Usucapião familiar. Partilha dos direitos incidentes sobre o imóvel. Possibilidade
Rel. Carlos Roberto FavaroPublicada em 04 de setembro de 2019
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(...) Em que pese o bem não esteja matriculado em nome dos ex-cônjuges, é possível a partilha dos direitos previstos no instrumento de cessão, visto que é irrefutável que não apenas o bem, mas as vantagens de caráter pessoal sobre ele incidentes detêm valor econômico.
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