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TJ-MG

Revisional de pensão por morte cumulada com cobrança. Pagamento de verba de caráter alimentar. Irreversibilidade

Rel. Moreira DinizPublicada em 04 de setembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, quando a parte recorrente se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou definido pelo magistrado - De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.