TRF-3
Previdenciário. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação posterior
Rel. Newton de LuccaPublicada em 03 de setembro de 2019
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(...) ''Consoante jurisprudência pacífica sobre o tema, o menor absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não havendo que se falar, portanto, em prescrição.''
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