Inventário. Post mortem de união estável. Herdeiros

(...) O art. 612 do Código de Processo Civil reconhece a competência do Juiz da ação de inventário em decidir questões de direito, desde que já comprovadas documentalmente e dispensem dilação probatória - Hipótese na qual deve ser conferida ao Juiz a quo a competência para apreciar a alegação de união estável que conta com a concordância dos herdeiros do falecido.