Conflito de Competência. Agressão praticada no âmbito doméstico. Relação íntima de afeto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRESSÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ABRANGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06. 1. A incidência da Lei sobre violência doméstica (Lei nº 11.340/06) tem como pressuposto motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar, isto é, opressão contra a mulher. 2. Interpretação teleológica da Lei nº 11.340/06 que demonstra que não intencionava o legislador excluir as contravenções penais da abrangência do referido Diploma Legal. Conjugando o disposto nos artigos 4º e 7º da lei, verifica-se que ela visa a coibir todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito familiar, doméstico e afetivo, devendo sua interpretação dar-se nesse sentido, ou seja, há uma clara intenção do legislador em coibir as condutas ofensivas à mulher, independentemente da pena, por entendê-las como mais graves. 3. Suposta contravenção penal de vias de fato praticada contra a companheira que esta abrangida pela Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de relação íntima de afeto e coabitação. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70038597183, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/11/2010)