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TJ-GO

Reconhecimento de paternidade. Alimentos provisórios. Majoração do valor arbitrado

Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 28 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) No arbitramento da verba alimentar há de ser observado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Evidenciada prova cabal apta a demonstrar ter o réu/agravado condições de arcar com os alimentos em patamar superior ao que fora arbitrado, deve ser reformada a decisão que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, majorando-os ao patamar de um salário mínimo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.