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TJ-GO

Alimentos provisórios. Fixação. Observância do binômio alimentar

Rel. Sandra Regina Teodoro ReisPublicada em 28 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Os alimentos provisórios têm por finalidade a regulamentação provisória de uma situação vinculada ao objeto da ação judicial, com o objetivo de preservar um estado momentâneo de assistência, devendo ser majorado o valor quando fixado sem observância do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. 2. Considerando as necessidades da filha, bem como que o alimentante vem contribuindo mensalmente com a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), entendo viável a majoração dos alimentos fixados pelo magistrado singular em 30% do salário mínimo para 60% do salário mínimo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.