Alimentos provisórios. Fixação. Observância do binômio alimentar
Exclusivo para associados.
(...) Os alimentos provisórios têm por finalidade a regulamentação provisória de uma situação vinculada ao objeto da ação judicial, com o objetivo de preservar um estado momentâneo de assistência, devendo ser majorado o valor quando fixado sem observância do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. 2. Considerando as necessidades da filha, bem como que o alimentante vem contribuindo mensalmente com a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), entendo viável a majoração dos alimentos fixados pelo magistrado singular em 30% do salário mínimo para 60% do salário mínimo.
Ementa e inteiro teor para associados
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