Homologação de partilha amigável. Formal de partilha. Recolhimento de ITCD

(...) Com o advento do novo Estatuto Processual Civil, tornou-se prescindível, para o encerramento do Arrolamento Sumário, a prévia demonstração da quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública, a qual, em ocasião oportuna, deverá ser intimada para proceder com o respectivo lançamento administrativo, nos moldes dos artigos 659, § 2º, e 662, § 2º, ambos do CPC/2015.