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TJ-GO

Modificação de guarda e fixação de alimentos. Tutela provisória de urgência. Princípio do melhor interesse do menor

Rel. Carlos Roberto FavaroPublicada em 26 de agosto de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O advento de nova decisão na origem, redimensionando os alimentos provisórios anteriormente fixados, representa a expedição de um novo título, com novos fundamentos, que se sobrepõe à decisão atacada, motivo pelo qual a insurgência fica prejudicada neste ponto. II - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito que o autor alega na petição inicial e, ainda, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.