Responsabilidade do Estado. Morte de menor de idade. Danos morais e materiais. Família de baixa renda

(...) "Esta Corte já consolidou a orientação garantindo às famílias de baixa renda o direito à indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que a vítima exercia, quando em vida, atividade remunerada ou a necessidade de comprovação de dependência econômica entre os genitores e a vítima, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda."