Direito à educação. Matrícula escolar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

(...) Comprovado que a criança encontra-se matriculada há alguns meses após decisão judicial liminar, posteriormente confirmada em sentença, eventual afastamento superveniente da creche, com o consequente retorno ao status quo ante, poderia causar sérios prejuízos à criança, em afronta aos princípios do melhor interesse, da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.