TJ-MG
Execução de alimentos. Acordo de parcelamento do débito exequendo. Pedido de renovação da prisão civil do executado. Descabimento
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 26 de agosto de 2019
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(...) Já entabulado acordo para pagamento da verba alimentar e sobrevindo informe de que essa foi reduzida em ação revisional de alimentos, não se justifica a renovação da ordem de prisão, essa que apenas servirá para privar o alimentante/executado de sua fonte de renda, em prejuízo do próprio exequente.
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