TJ-MS
Penhora sobre direitos creditícios de imóvel financiado. Alegação de bem de família. Acolhida
Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 23 de agosto de 2019
Exclusivo para associados.
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(...) Havendo comprovação dos requisitos legais, é de ser declarada a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.
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