TJ-MG
Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial. Retificação de registro civil
Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 21 de agosto de 2019
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(...) Regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. O regime de separação convencional e absoluta de bens, constante em pacto antenupcial, deve prevalecer sobre o regime da separação obrigatória de bens.
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