STJ
Exoneração de alimentos. Efeito a partir da citação. Decreto prisional
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 20 de agosto de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.