Plano de saúde. Inclusão de menor como dependente. Criança sob guarda judicial da avó

(...) ''Dentro deste contexto, vê-se que a negativa referente a não inclusão da menor como beneficiária-dependente direta da avó, que possui a guarda de direito e de fato, sob o fundamento de haver permissão contratual que no caso de neta apenas como dependência-agregada no plano de saúde, viola não só os princípios previstos na legislação civil brasileira aplicáveis ao caso presente, mas também os constitucionais da isonomia, da preservação da saúde e dignidade da pessoa humana.''